Mais uma prova que até pessoas mais esclarecidas não conhecem o poder do povo

O Instituto Qualidade, uma organização da sociedade civil de


interesse público, prepara uma medida judicial para obrigar a Câmara

Federal votar o Projeto de Lei original resultante do Movimento Ficha

Limpa, baseado no fato de que o Congresso avaliou e aprovou um

Projeto Substitutivo desconsiderando, de forma ilegal e

inconstitucional, o conteúdo específico do Projeto de Lei de

Iniciativa Popular - PLP 518/09.


ONG VAI AO SUPREMO PARA OBRIGAR CONGRESSO A VOTAR O PROJETO ORIGINAL DO FICHA LIMPA




O Instituto Qualidade, uma organização da sociedade civil de interesse público, prepara uma medida judicial para obrigar a Câmara Federal votar o Projeto de Lei original resultante do Movimento Ficha Limpa, baseado no fato de que o Congresso avaliou e aprovou um Projeto Substitutivo desconsiderando, de forma ilegal e inconstitucional, o conteúdo específico do Projeto de Lei de Iniciativa Popular – PLP 518/09.

A Lei 9709/98, que regulamentou o Artigo constitucional da democracia direta no Brasil e o exercício da soberania popular (14-CF), determina que no caso específico da Iniciativa Popular - como o Abaixo Assinado do Ficha Limpa - apenas é permitido à Câmara dos Deputados promover correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação, e que “O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma”, hipóteses, portanto, que não se relacionam com o que ocorreu com o PLP 518/09 do Ficha Limpa.

Por falta de amparo legal, já se pode concluir que Deputados, Senadores e lideranças da sociedade civil erraram ao permitir que um PL substitutivo fosse submetido à votação no lugar do Projeto de Lei de Iniciativa Popular original, referendado por mais de um e meio milhão de eleitores e apoiado por mais de três milhões de internautas. A Lei brasileira não prevê a possibilidade de alteração do conteúdo de um PLP, e neste caso é inquestionável o fato de que o conteúdo original do Ficha Limpa foi relegado sob o pretexto de se produzir um “substitutivo viável”, de sorte que o pleito popular específico do Abaixo Assinado jamais chegou à apreciação do Plenário da Câmara. Todavia, a prevalecer o ordenamento jurídico brasileiro e o preceito constitucional da soberania popular, esta votação ainda terá que ocorrer.

Decerto que o Abaixo Assinado do Movimento Ficha Limpa foi, e continua sendo, um documento perfeito de manifestação expressa da soberania popular levada a cabo a duras penas e de forma absolutamente constitucional, legal e regulamentar, mas infelizmente ao chegar ao Congresso Nacional sofreu ardilosa manipulação engendrada por líderes partidários na Presidência da Câmara que lograram engambelar quase toda a nação, além de meritórias entidades da sociedade civil.

E com essa manobra vitoriosa aquilo que foi votado e aprovado pelo Congresso não prejudicará a nenhum dos atuais congressistas ou a qualquer dos candidatos às próximas eleições e, de sobra, oportunistas ainda tentaram se passar por bons moços pela aprovação desta coisa que tem sido confundida com a proposta do Ficha Limpa.



Esses fatos demonstram como a nossa democracia ainda é incipiente e mais, atestam que em nossa sociedade ainda não está suficientemente desvendada a noção de soberania popular enquanto fundamento estrutural de toda e qualquer democracia e fundamento axiomático, também, da nossa Constituição que reconhece nosso povo como soberano e lhe dita as formas de exercer diretamente esse poder soberano.

E sendo a Iniciativa Popular uma dessas formas de democracia direta prevista em nossa Constituição, exercício direto da soberania do povo, lhe é intrínseca a inadmissibilidade da adulteração do seu conteúdo por representantes eleitos, ou por quem quer que seja, competindo ao Congresso Nacional apenas aprovar ou não o PLP e, é claro, se responsabilizar por sua decisão.

Por isso, quando congressistas votaram um Substitutivo com conteúdo específico diferente daquele contido no PLP 518/09 do Ficha Limpa, sob a complacência de algumas lideranças da sociedade civil, atropelaram a vontade do povo, a Lei e a Constituição de uma só vez, e se essa injustiça não for reparada quem vai perder é a república, a democracia e o povo brasileiro.

Mas agora que a verdade veio à tona, já podemos esperar que as pessoas de bem concluam o que é que deve ser feito. E que logo se unam para conseguir bom êxito.